Processo físico
TORNA OBRIGATORIO O USO DO FAROL BAIXO ACESSO NOS VEICULOS AUTOMOTORES EM TRANSITO EM RODOVIA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. ===================================================================== ESTE PROCESSO FEZ JUNTADA AO PROJETO 108/96
| Entrada | 14/04/1998 |
|---|---|
| Autoria | UDO WAGNER |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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