Processo físico
CRIA O DISTRITO DE AGUAS CLARAS NO MUNICIPIO DE MAFRA.
| Entrada | 30/12/1899 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.