Processo físico
TORNA OBRIGATORIO A VEICULACAO DE PROPAGANDA EDUCATIVA OU PREVENTIVA EM FESTAS, FESTIVAIS, COMPETICOES E EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER PUBLICO ESTADUAL.
| Entrada | 13/04/1998 |
|---|---|
| Autoria | JOAO HENRIQUE BLASI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.