AUTORIZA A CESSAO DE USO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE JOACABA. (SE DESTINA AO FUNCIONAMENTO DE ESCRITORIO P/ PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE APOIO A ATIVIDADE AGRICOLA NA REGIAO USO SIMULTANEO DO MESMO LOCAL PELA EMPRESA EPAGRI E ICEP) PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA. FINANCAS E DE TRABALHO