Processo físico
CRIA O DISTRITO DE SAO MIGUEL DA SERRA NO MUNICIPIO DE PORTO UNIAO.
| Entrada | 30/12/1899 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |