Processo físico
CRIA O DISTRITO DE SAO MIGUEL DA SERRA NO MUNICIPIO DE PORTO UNIAO.
| Entrada | 03/05/1988 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Ofício |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.