Processo físico
DA NOVA REDACAO AO INCISO II DO ART. 103 DA LEI N. 8.245, DE 18 DE ABRIL DE 1991, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
| Entrada | 10/04/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.