Processo físico
TRANSFERE PARA A SEDE DO DISTRITO DE RIO DAS PEDRAS A ESCRIVANIA DE PAZ DO DISTRITO DE LOURDES, NO MUNICIPIO E COMARCA DE VIDEIRA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 13/03/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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