LEITURA NO EXPEDIENTE

18/03/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

18/03/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

18/03/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

19/03/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

19/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO HENRIQUE BLASI - VISTA DEP. GILSON DOS SANTOS

22/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CF

30/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

30/04/1996

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

07/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

07/05/1996

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

08/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CJRL

08/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

09/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

09/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

09/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

14/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.104

15/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.429

15/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa