ALTERA O ARTIGO 7. DA LEI N. 10.864, DE 29 DE JULHO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE O ESTAGIO PARA ESTUDANTE EM ORGAO E ENTIDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE EDUCACAO E DE FINANCAS.