Processo físico
ESTABELECE A FISCALIZACAO DA PRODUCAO E DO COMERCIO DE SEMENTES E MUDAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
| Entrada | 18/03/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.