Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 045/01, DE PROCEDENCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIME DUARTE, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO ESTADUAL, ABRANGENDO A ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRE- TA, EM ANUNCIAR SEUS CUSTOS DE PUBLICIDADE.
| Entrada | 13/03/2001 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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