RECEBIDO

01/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

01/04/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

01/04/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

02/04/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

02/04/1998

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RECEBIDO

02/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JULIO TEIXEIRA

02/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

28/05/1998

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

02/06/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

09/06/1998

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TRANSFORMADO NA LEI N. 10.776

26/06/1998

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DIARIO OFICIAL N. 15.947

26/06/1998

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