Processo físico
ALTERA A LE I N. 10.789/98, QUE DISPOE SOBRE AS NORMAS DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DE OBRIGACOES FISCAIS. SUBSTITUTIVO GLOBAL PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
| Entrada | 30/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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