Processo físico
DISPOE SOBRE A EXPOSICAO E COMERCIALIZACAO DE REVISTAS E PUBLICACOESPORNOGRAFICAS EM BANCAS DE JORNAIS E SIMILARES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENDA ADITIVA PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE TRABALHO E DE DIREITOS HUMANOS
| Entrada | 30/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | ODETE DE JESUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.