AUTUADO

31/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

31/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

31/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

31/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIN

31/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

29/09/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ROGERIO MENDONCA

29/09/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

30/09/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DH

06/10/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

06/10/1999

Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa

APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE

17/11/1999

Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

17/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

PAUTA PARA ORDEM DO DIA 22/11/99

18/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

22/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

22/11/1999

- Comissão de Legislação Participativa

PAUTA PARA ORDEM DO DIA 25/11/99

24/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

25/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM

25/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

25/11/1999

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

29/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 2. TURNO E ENCAMINHA A COMISSAO DE JUSTICA - REDACAO FINAL

29/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

20/12/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 23/05/2000

19/05/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

23/05/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

24/05/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.435

07/06/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.432

12/06/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa