Processo físico
ESTABELECE NORMA PARA A CONDUCAO DE ANIMAIS DE RACA CANINA, CAES DE GUARDA, EM VIAS PUBLICAS.
| Entrada | 29/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.