Processo físico
Disciplina procedimentos a emissão de atestado de saúde ocupacional no caso que menciona.
| Entrada | 16/03/2000 |
|---|---|
| Autoria | JOAO ROSA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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