Processo físico
E CONSIDERADO OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANCA NO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 12/03/1996 |
|---|---|
| Autoria | ADELOR VIEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.