ENCAMINHADO A CCJ

27/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

27/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

OBSERVACAO DENTRO DESTE PROCESSO ESTA O PL/0103.5/95

16/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

16/08/1995

Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

16/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 1. TURNO

16/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

16/08/1995

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

21/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 2. TURNO E ENCAMINHADO A CRL

22/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

22/08/1995

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

29/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

29/08/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

06/09/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

06/09/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 9.911

18/09/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.269

18/09/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa