Processo físico
ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGACAO EDUCATIVA E CONSCIENTIZACAO PUBLICA SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
| Entrada | 29/03/1995 |
|---|---|
| Autoria | CARLITO MERSS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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