Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 38/99, QUE REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N. 7.543, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 29/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | ROGERIO MENDONCA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.