Processo físico

PL/0038.5/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 38/99, QUE REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N. 7.543, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO

Entrada 29/03/1999
Autoria ROGERIO MENDONCA
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.