LEITURA NO EXPEDIENTE

29/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

29/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

29/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

29/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

29/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO HENRIQUE BLASI - VISTA DEP. IDELI SALVATTI

04/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CF

11/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

11/04/1995

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) GERALDO WERNINGHAUS

12/04/1995

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

27/04/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CRL

27/04/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

27/04/1995

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

02/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

02/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

02/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 9.849

22/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.189

24/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa