LEITURA NO EXPEDIENTE

28/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

28/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

28/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

28/03/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

28/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) AFONSO SPANIOL

30/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) AFONSO SPANIOL - SOBRESTADO NA CCJ EM 04.04.95

04/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CT

03/09/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

03/09/1996

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

12/11/1996

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

12/11/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

20/11/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.280

02/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.567

03/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO A PUBLICACAO DO DIARIO OFICIAL

10/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa