Processo físico
ESTABELECE PROIBICAO AO USO DE FUMO EM ESTABELECIMENTOS ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 03/03/1996 |
|---|---|
| Autoria | SÉRGIO SOUZA SILVA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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