Processo físico
TORNA OBRIGATORIO QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO SHOPPING CENTER, COM MAIS DE 50 LOJAS, COLOQUEM A DISPOSICAO DOS CLIENTES SERVICOS DE PRONTO-SOCORRO MEDICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 25/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | ADELOR VIEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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