Processo físico
INSERE DISPOSITIVO A LEI N. 10.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE DE 1996 E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS. (ICMS)
| Entrada | 24/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | HANS FRITSCHE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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