Processo físico
DISPOE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DAS POPULACOES AFRO-DESCENDENTES EM SANTA CATARINA - CEPA - E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE DIREITOS HUMANOS.
| Entrada | 01/03/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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