Processo físico
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 10.609, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. ( DISPOE SOBRE A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRANSITO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS ).
| Entrada | 17/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | NEODI SARETTA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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