Processo físico
ALTERA A LEI N. 11.266, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DOS POVOS INDIGENAS. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 08/03/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.