Processo físico
DISCIPLINA O INCISO V, DO ARTIGO 21, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RESERVA DE 3% DAS VAGAS EM CONCURSOS PUBLICOS P/ DEFICIENTES FISICOS)
| Entrada | 13/03/1995 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.