Processo físico

PL/0023.8/1995

DISCIPLINA O INCISO V, DO ARTIGO 21, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RESERVA DE 3% DAS VAGAS EM CONCURSOS PUBLICOS P/ DEFICIENTES FISICOS)

Entrada 13/03/1995
Autoria ONOFRE SANTO AGOSTINI
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    13/03/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    13/03/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    13/03/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    13/03/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    13/03/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) CIRO ROSA - VISTA HERNEUS DE NADAL 27.03.95

    27/03/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) CIRO ROZA - VISTA DEP. JOAO HENRIQUE BLASI

    11/04/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    19/04/1995

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    17/05/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    18/05/1995

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) CIRO ROZA

    18/05/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) OLICES SANTINI

    21/06/1995

    Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CS

    26/06/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE

    29/06/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO O SUBSTITUTIVO GLOBAL EM 1. TURNO

    29/06/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

    29/06/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO EM 2. TURNO O SUBSTITUTIVO GLOBAL

    29/06/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • VOTACAO DA REDACAO FINAL

    29/06/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

    29/06/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    30/06/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • TRANSFORMADO NA LEI N. 9.899

    21/07/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 15.230

    21/07/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa