Processo físico

PL/0022.5/2000

AUTORIZA A DACAO EM PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. ==================================================================== ESTE PROCESSO FOI APENSADO AO PL/124/00 CONFORME PARECER

Entrada 01/03/2000
Autoria JAIME DUARTE
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.