Processo físico
ESTABELECE AOS GESTORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO, A OBRIGATORIEDADE EM FORNECER INFORMACOES SOBRE A PRESTACAO DE CONTAS DE SEUS ANTECESSORES.
| Entrada | 16/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | ADELOR VIEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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