VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 20/98, QUE "REVOGA OS INCISOS II E III DO ART. 5., O ART. 7. E DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 8. E 13 DA LEI N.6.063, DE 24 DE MAIO DE 1982". (DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS) ================================================================================== DENTRO DESTE PROCESSO ENCONTRAM-SE OS PL/61/98 E 127/98