ALTERA LEI N. 10.169, DE 1996, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A CRIAR A ZONA DE PROCESSAMENTO DE PRODUTOS FLORESTAIS- ZPF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. --------------------------------------------------------------------- FORAM APENSADOS A ESTE PROCESSO OS PROJETOS DE LEI N.S PL/0033/01 - DEPUTADO LICIO MAURO DA SILVEIRA PL/0034/01 - ROMILDO TITON PL/0036/01 - DEPUTADO RENO CARAMORI PL/0039/01 - DEPUTADO IVAN RANZOLIN PL/0054/01 - DEPUTADO ANTONIO AGUIAR PL/0062/01 - DEPUTADO GELSON SORGATO PL/0077/01 - DEPUTADO ADELOR VIEIRA PL/0108/01 - DEPUTADO HERNEUS DE NADAL PL/0199/01 - DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI SUBSTITUTIVO GLOBAL PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE AGRICULTURA