Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 18/99, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 09/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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