VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 16/99, QUE INSTITUI LIVRO DESTINADO AO RECEBIMENTO DE RECLAMACOES, OPINIOES E SUGESTOES NOS ORGAOS PUBLICOS DO ESTADO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA DECISAO EM PLENARIO DO VETO