Processo físico
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS A TOTALIDADE DAS ACOES DA COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP, DE POSSE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
| Entrada | 22/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.