Processo físico
DISPOE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO E OBRIGATORIO DE POLICIAIS MILITARES FARDADOS. ===================================================================== DENTRO DESTE PROCESSO ENCONTRA-SE O PL/012/99 PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRANSPORTES
| Entrada | 25/02/1999 |
|---|---|
| Autoria | ODETE DE JESUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.