Processo físico
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 5983, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981. (INFRACOES A LEGISLACAO TRIBUTARIAS) PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
| Entrada | 10/01/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.