Processo físico
ALTERA A LEI N. 7.543, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
| Entrada | 10/01/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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