Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 5/99, QUE CRIA A AGENCIA CATARINENSE DE REGULACAO DE CONTROLE SC/ARCO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO DO VETO AO ART. 28 E REJEICAO DO VETO AO ART. 36.
| Entrada | 24/02/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.