VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 004/99, QUE ALTERA O ITEM I DO ANEXO VI DA TABELA VIII, DA LEI N. 7.541, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, INCLUIDO PELA LEI N. 10.058, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO