Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio a Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados, proposto pelo Conselho Monetário Nacional e estabelece outras providências.
| Entrada | 16/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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