Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio a Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados, proposto pelo Conselho Monetário Nacional e estabelece outras providências.
| Entrada | 16/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
16/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
16/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
16/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
16/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
OBSERVACAO REUNIAO CONJUNTA - FINANCAS E TRABALHO
24/01/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
24/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM TURNO UNICO E A REDACAO FINAL
24/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
25/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
TRANSFORMADO NA LEI N. 10.066
26/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 15.356
26/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa