Processo físico
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microoempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.
| Entrada | 17/01/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.