Processo físico
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microoempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.
| Entrada | 17/01/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
17/01/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
17/01/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
17/01/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
17/01/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
17/01/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
25/01/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CRL
25/01/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
VOTACAO DA REDACAO FINAL
25/01/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
25/01/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
TRANSFORMADO NA LEI N. 9.830
16/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 15.127
16/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
27/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa