Processo físico
Solicitando, ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca dos próximos passos que serão tomados por parte da douta Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina para garantir que os valores futuros dos Royalties do petróleo cheguem ao Estado.
| Entrada | 18/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
93ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
19/11/2020 às 09:00