Processo físico

PIC/0698.8/2021

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da necessidade de regulamentação da Lei Estadual nº 18.215/2021.

Entrada 10/11/2021
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada